Comissão do Congresso rejeita emendas de deputados à regulamentação do trabalho doméstico
12 de novembro de 2014
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Congresso rejeitou nesta terça-feira, 11/11, 58 emendas apresentadas por deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 224/13, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos.
O projeto, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional (EC) nº 72/13 conhecida como a PEC das Domésticas, foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado e agora será votado pelo Plenário da Câmara. A intenção do relator, senador Romero Jucá, é votar a proposta como ela foi aprovada no Senado, para que as mudanças possam valer já em 2015. Caso seja modificada, ela terá que retornar para nova análise do Senado.
A EC nº 72/13 ampliou os direitos dos empregados domésticos, mas sem a regulamentação ainda não podem exercê-los. Entre as medidas conquistadas estão benefícios para empregados e empregadores, como o pagamento único de 20% sobre o salário para cobrir FGTS, previdência, seguro-desemprego, seguro contra acidente e um fundo para cobrir a multa de FGTS para demissão sem justa causa, que não deve ser paga pelo empregador.
O texto ainda prevê a criação de um banco de horas, mas apenas as horas extras que excedam 40 horas podem ser compensadas com folga, as outras devem ser pagas em dinheiro.
A definição básica do emprego doméstico vai se dar quando o funcionário trabalhar por mais de dois dias por semana no mesmo local. A jornada máxima é de 44 horas semanais, com a possibilidade de 12 horas de trabalho seguidas, desde que o descanso seja de pelo menos 36 horas. A parada para o almoço deverá ser de pelo menos 30 minutos.