Projeto autoriza que comerciante cobre preços distintos para pagamento com cartão de crédito
20 de novembro de 2014
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/14, de autoria do senador Roberto Requião, que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento com dinheiro ou com cartão de crédito.
A proposta revoga uma resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que impede prática de preços diferentes, por considerar que tanto dinheiro quanto cartões são modalidades de pagamento à vista.
Tramitação
A proposta será apreciada e votada pela Comissão de Defesa do Consumidor. A votação estava marcada para a última quarta-feira, 19/11, mas foi adiada. Uma nova data ainda será definida.