Tributos municipais pagos em cota única poderão ter desconto de 6,59% em 2015
02 de dezembro de 2014
O Projeto de Lei nº 4.682/14, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis aos tributos municipais, foi aprovado pelo Plenário da Câmara na sessão ordinária na última segunda-feira (1).
A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder, para o exercício de 2015, desconto de 6,59% no valor dos tributos municipais que forem pagos em cota única.
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, "o índice do desconto é o mesmo apurado nos últimos 12 meses, atualizado pelo acúmulo do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), para que não tenhamos nenhum desequilíbrio quanto à arrecadação, face a necessidade de cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal".
Toyota ressalta que "são medidas necessárias, que precisam entrar em vigor dia 1º de janeiro vindouro, razão pela qual foi solicitada a aprovação de todos com urgência".