Município terá Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
16 de setembro de 2014
O Projeto de Lei 4.618/14, com requerimento de urgência especial, que cria a COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, foi aprovado, em única discussão, nesta segunda-feira, 15/9, pelo Legislativo.
De acordo com a proposta do Executivo, a COMPEDEC ficará diretamente subordinada ao prefeito ou a seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar no município em todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
A Coordenadoria será composta por I. Coordenadoria Executiva; II. Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; III. Secretaria; IV. Setor Técnico e V. Setor Operário.
O projeto dispõe, também, que os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Posteriormente, o Executivo instituirá por meio de ato o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e regulamentará, no prazo de 60 dias, e após publicação, a presente lei.