Câmara aprova revogação de lei para pavimentação de estrada
16 de setembro de 2014
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 15/9, às 17h30, na Câmara Municipal, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei 4.620/14, com requerimento de urgência especial, que revoga a lei 1.131/86.
De acordo com o Executivo, por meio da lei 1.131/86, o município cedeu em Comodato ao CRESP - Centro Recreativo dos Servidores Públicos Municipais um terreno com 5.211,80 m² para a construção da sede de lazer destinada a todos os seus associados.
Contudo, o município celebrou Convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem, objetivando a execução das obras e serviços de pavimentação da Estrada Vicinal do Taquaral –NVH-050, em 13,1 Km, cuja área a ser pavimentada é objeto da citada lei, motivo pelo qual se faz necessária a revogação da mesma.