Câmara aprova créditos suplementares para Divisão de Meio Ambiente
10 de outubro de 2014
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 6/10, o Legislativo aprovou os Projetos de Lei nº 4.630/14 e nº 4.631/14, ambos com requerimento e urgência especial, que dispõe respectivamente, sobre "abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 350.000,00" e "abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00", destinados à Divisão de Meio Ambiente municipal.
De acordo com o Executivo, os referidos créditos serão cobertos mediante excesso de arrecadação - restituições da Sabesp.
Veja abaixo a íntegra dos projetos.
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PROJETO DE LEI nº 4.630/14(PMNH Nº 133/2014)"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 350.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme segue:02 PODER EXECUTIVO02.15 DIRETORIA MUNIC.DE AGROP.ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE02.15.02 MEIO AMBIENTE300000 Despesas Correntes330000 Outras Despesas Correntes339000 Aplicações Diretas339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica185410018.2046 Manut.da Divisão de Meio Ambiente..........R$350.000,00Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro de Restituições da SABESP.Art. 3º - Ficam alteradas as Ações de que trata a presente Lei no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e na Lei Orçamentária Anual 2014.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.Novo Horizonte, 01 de outubro de 2014.TOSHIO TOYOTAPrefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nº 4.631/14PMNH Nº 134/2014“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme segue:02 PODER EXECUTIVO02.15 DIRETORIA MUNIC.DE AGROP.ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE02.15.02 MEIO AMBIENTE300000 Despesas Correntes330000 Outras Despesas Correntes339000 Aplicações Diretas339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica185410018.2046 Manut.da Divisão de Meio Ambiente..........R$ 50.000,00Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante excesso de arrecadação Restituições da SABESP.Art. 3º - Ficam alteradas as Ações de que trata a presente Lei no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e na Lei Orçamentária Anual 2014.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.Novo Horizonte, 01 de outubro de 2014.TOSHIO TOYOTAPrefeito Municipal