Câmara aprova crédito adicional para manutenção do Ensino Fundamental
10 de outubro de 2014
O Projeto de Lei nº 4.632/14, com requerimento de urgência especial, foi aprovado em sessão ordinária do Legislativo realizada nesta segunda-feira, 6/10. A proposta dispõe "sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00" destinado à manutenção do Ensino Fundamental municipal.
De acordo com o Executivo, o referido crédito será coberto mediante excesso de arrecadação dos recursos do salário educação do exercício de 2014.
Veja a íntegra da propositura.
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PROJETO DE LEI nº 4.632/14(PMNH Nº 135/2014)"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:02 PODER EXECUTIVO02.11 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA02.11.01 ENSINO300000 Despesas Correntes330000 Outras Despesas Correntes339000 Aplicações Diretas339030 Material de Consumo123610012.2031 Manut.Atividades do Ensino Fundamental....R$ 100.000,00300000 Despesas Correntes330000 Outras Despesas Correntes339000 Aplicações Diretas339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica123610012.2031 Manut.Atividades do Ensino Fundamental....R$ 100.000,00Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante excesso de arrecadação dos recursos do salário educação do exercício de 2014.Art. 3º - Ficam alteradas as Ações de que trata a presente Lei no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e na Lei Orçamentária Anual 2014.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.Novo Horizonte, 01 de outubro de 2014.TOSHIO TOYOTAPrefeito Municipal