Câmara aprova crédito adicional para manutenção do transporte de alunos
21 de outubro de 2014
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 20/10, o Legislativo aprovou em única discussão o Projeto de Lei nº 4.636/14, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.000,00.
De acordo com a proposta, o referido crédito será coberto mediante superávit financeiro de repasse da Secretaria de Estado da Educação e utilizado na manutenção do transporte de alunos do município.
Veja abaixo a íntegra da propositura.
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PROJETO DE LEI nº 4.636/14(PMNH Nº 139/14)“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 140.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme segue:02 PODER EXECUTIVO02.11 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA02.11.01 ENSINO300000 Despesas Correntes330000 Outras Despesas Correntes339000 Aplicações Diretas339030 Material de Consumo123610012.2071 Manut.do Transporte de Alunos...............R$ 90.000,00300000 Despesas Correntes330000 Outras Despesas Correntes339000 Aplicações Diretas339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica123610012.2071 Manut.do Transporte de Alunos...............R$ 50.000,00Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro de repasse da Secretaria de Estado da Educação.Art. 3º - Ficam alteradas as Ações de que trata a presente Lei no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e na Lei Orçamentária Anual 2014.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.Novo Horizonte, 16 de outubro de 2014.
TOSHIO TOYOTAPrefeito Municipal