Confira a deliberação da pauta da sessão extraordinária de 9 de fevereiro

A Câmara Municipal realizou sessão extraordinária, na segunda-feira (9). Na ocasião, foram analisados nove Projetos de Lei do Executivo Municipal. Todas as proposituras foram aprovadas por unanimidade:

- Projeto de Lei nº 17/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.404,37. Conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, os valores são decorrentes de saldo remanescente em conta bancária especifica do Convênio Estadual de Alimentação Escolar dos alunos da rede estadual de ensino (exercício de 2025) e serão restituídos aos cofres do Governo Estadual para finalização da prestação de contas do referido convênio.

- Projeto de Lei nº18/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 500. Conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, o valor será utilizado para cobrir as aplicações financeiras até a data da devolução do saldo remanescente existente na conta bancária específica do Convênio Estadual de Alimentação Escolar, dos alunos da rede estadual de ensino (exercício de 2025) os quais serão restituídos ao Governo Estadual, para finalização da prestação de contas do referido convênio.

- Projeto de Lei nº19/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 100.600,89. Conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, o valor constante do projeto é decorrente de saldo remanescente existente em conta bancária especifica do Convênio Estadual de Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino, referente ao 2 ° Semestre de 2025 e serão restituídos ao Governo Estadual, objetivando a finalização da prestação de contas do referido convênio.

- Projeto de Lei nº20/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, de R$ 1.899,11. Conforme justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, o valor será utilizado para cobrir as despesas com as aplicações financeiras até a data da devolução do saldo remanescente, existente na conta bancária específica do Convênio de Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino, e que será restituído ao Governo Estadual na finalização da prestação de contas do referido convênio.

- Projeto de Lei nº21/2026, do Executivo Municipal, que autoriza o executivo municipal a alienar através de procedimento licitatório o imóvel que especifica. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria de Desenvolvimento Econômico, a proposta de alienação do imóvel público municipal, objeto da Matricula n° 46.972 do CRI local, visa o fortalecimento do desenvolvimento econômico e industrial do nosso município.

- Projeto de Lei nº23/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 5, 6 milhões. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor de Obras e Serviços Públicos, o valor objeto do Termo supracitado será utilizado na contratação de empresa especializada na execução de obras de construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa Minha Vida.

- Projeto de Lei nº24/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, de R$ 1.265.349,29. Conforme justificativa apresentada pelo Diretor de Obras e Serviços Públicos, o valor objeto do Termo supracitado será utilizado na contratação de empresa especializada na execução de obras de construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais, através do Programa Minha Casa Minha Vida.

- Projeto de Lei nº25/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre desafetação de uso de áreas públicas que especifica. Conforme a justificativa da Diretoria de Projetos e Posturas, foi firmado Termo de Compromisso n° 990515/2025/MCIDADES/CAIXA, entre Novo Horizonte e o Ministério das Cidades para a produção de 4 0 Unidades Habitacionais, expondo que tais unidades sejam alocadas na área institucional e áreas de Sistema de Lazer no bairro Vila Mariana, sendo necessária sua desafetação.

- Projeto de Lei nº26/2026, do Executivo Municipal,  que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 126 mil. Conforme justificativa apresentada pela Diretora de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor refere-se às doações de imposto de renda (pessoa física e jurídica) ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FMIA. Esses recursos serão repassados às instituições de atendimento às crianças e adolescentes, através de aditamento das parcerias no período de março a dezembro de 2026. As instituições beneficiadas serão Associação Esportiva e Cultural Pequeno Ninja, Associação dos Atletas do Futuro, Centro Comunitário Ana Fioreli, Oficina Educacional da Criança e Adolescente - OECA, Organização do Lado de Lá, Associação Teshuvá/Casa Lar e Serviço de Orientação Social - Bem Querer/Cincab.