Confira a deliberação dos Projetos de Lei previstos na pauta da sessão ordinária de 19 de fevereiro

A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de fevereiro, na quinta-feira (19), na qual o Plenário aprovou todos os Projetos, Moções e Requerimentos previstos em pauta, na Ordem do Dia. Veja abaixo:

Projetos aprovados em única votação:

- Projeto de Lei n° 27, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 17.293,50. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, os valores são decorrentes de saldos remanescentes em contas bancárias específicas dos Convênios firmados com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, os quais deverão ser restituídos aos cofres do Governo Estadual para finalização da prestação de contas do referido convênio.

- Projeto de Lei n° 28, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 506,50. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, os valores serão utilizados para cobrir as aplicações financeiras geradas até a data da devolução dos saldos remanescentes em contas bancárias específicas dos Convênios firmados com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, os quais serão restituídos aos cofres do Governo Estadual para finalização da prestação de contas dos referidos convênios.

- Projeto de Lei n° 29, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito de R$ 35.827,79. Conforme justificativa apresentada pela Diretoria Municipal de Esportes e Lazer, o valor será utilizado para despesas com a manutenção da Diretoria de Esportes, especialmente no mês de fevereiro, objetivando a continuidade da programação já assumida, como o pagamento de inscrições no Circuito Interior de Jiu-Jitsu e contratação de empresa especializada na elaboração de projeto técnico para reconstrução das arquibancadas do Estádio Julião Bravo, na Vila Bauman.

- Projeto de Lei Complementar n° 03, do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei complementar nº 01, de 20 de julho de 2023 que dispõe sobre o código de posturas municipais, para vincular receitas ao fundo municipal do meio ambiente e dá outras providências. Conforme justificativa da Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, a matéria em questão tem por finalidade alterar os artigos 35 e 101 da Lei Complementar nº 01, com a finalidade de destinar integralmente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA os valores arrecadados a título de preço público decorrentes da execução de serviços vinculados à limpeza urbana e a ordem ambiental, assegurando a adequada vinculação entre a origem da receita e sua finalidade pública e disciplina a atuação do município nos casos em que os imóveis se encontrem em desacordo com as normas de limpeza e conservação urbana.

Tramitação

No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras protocoladas e apreciadas pelos Vereadores nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.