Projeto prevê condições escolares especiais para pais e mães estudantes
31 de outubro de 2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 7.721/14, de autoria do deputado Chico das Verduras, que prevê medidas de apoio às mães (desde a fase de gravidez) e pais estudantes, em todos os níveis da educação escolar, cujos filhos tenham até três anos de idade.
A proposta garante aos pais estudantes o regime especial de faltas, o adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e realização de exames escolares, a dispensa da obrigatoriedade de inscrição em um número mínimo de disciplinas e a isenção de cumprimento mínimo de frequência nas aulas.
Ainda de acordo com o projeto, as mães e pais estudantes, menores de 18 anos, terão preferência para matrícula de seus filhos de até cinco anos nos estabelecimentos da rede pública ou conveniada de educação infantil.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.