Legislativo aprova proposta que cria cargo efetivo de Procurador Jurídico na Câmara
04 de novembro de 2014
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 3/11, o Legislativo aprovou em única discussão o Projeto de Lei nº 4.634/14, com requerimento de urgência especial, de autoria da Mesa, que cria um emprego público de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, junto ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
A proposta havia entrado para análise e votação na ordem do dia da sessão ordinária realizada no último dia 20/10, contudo, na ocasião, o vereador Ideval Rogério Cardoso apresentou pedido de vista de 14 dias, o que foi acatado pelo Plenário. Ao ser apreciado novamente nesta segunda-feira, o projeto foi aprovado por unanimidade.
De acordo com a propositura, o Procurador Jurídico terá carga horária de 20 horas semanais. Será exigido para o acesso nível superior em Direito, registro na Ordem do Advogados do Brasil e três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
O projeto prevê como atribuições do Procurador Jurídico:
- Representar a Câmara Municipal em todos os processos judiciais e administrativos em que a mesma for autora, ré, assistente ou opoente, em todas as instâncias, observada, em qualquer caso, a competência institucional da Procuradoria Geral do Município para defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Fazenda Municipal;
- Atender às consultas formuladas pela Presidência, Secretarias e Diretorias pertencentes à Câmara Municipal;
- Elaborar parecer jurídico e orientar em todas as licitações, em especial, abertura de licitação, dispensa ou inexigibilidade;
- Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
- Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
- Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça;
- Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias;
- Orientar a Mesa Diretora a quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal;
- Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Presidente e Mesa Diretora;
- Orientar todas as unidades administrativas da Câmara Municipal referentes às questões jurídicas;
- Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.
Os integrantes da Mesa explicaram que o "presente Projeto de Lei tem por especial finalidade criar emprego público de Procurador Jurídico do Poder Legislativo para atender as atividades rotineiras do órgão e orientação do Tribunal do Contas do Estado de São Paulo quando da análise das contas do exercício de 2012".