Alesp aprova Código de Proteção contra Incêndios e Emergências
05 de dezembro de 2014
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 24/14, do Poder Executivo, que cria o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, com "o objetivo de sistematizar normas e controles para a proteção da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio, estabelecendo padrões mínimos de prevenção e proteção contra incêndios e emergências, bem como fixar a competência e atribuições dos órgãos encarregados pelo seu cumprimento e fiscalização, facilitando a atuação integrada de órgãos e entidades".
Entre outras medidas, a proposta confere poder de polícia aos bombeiros, tornando possível a aplicação de penalidades como advertência escrita, multa, embargo, interdição, cassação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, e outras sanções administrativas previstas em lei.
A proposta institui também o Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências (FESIE), a ser formado pelos emolumentos, taxas ou multas referentes a serviços de segurança contra incêndios, e destinado ao reequipamento, modernização e expansão dos serviços de bombeiros, bem como à universalização dos conhecimentos do ensino e da pesquisa nessa área.