Câmara aprova obrigação de firmas contratadas pelo município de garantirem prestação de serviços
16 de dezembro de 2014
O Projeto de Lei nº 4.689/14, de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre garantia de prestação de serviços de firmas contratadas para executarem serviços no município de Novo Horizonte, foi aprovado em única discussão pelo Plenário na sessão ordinária da Câmara realizada na última segunda-feira (15). A proposta será encaminhada para análise do Executivo.
De acordo com a proposta, ficam "as firmas vencedoras de licitações, quando da assinatura dos contratos, obrigadas a garantir os serviços prestados no Município, e também dos materiais utilizados, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão dos serviços".
Na justificativa, Fabiano salientou que "a garantia nos serviços prestados pelas firmas contratadas para executarem obras no Município é imprescindível, pois isto dará a certeza de que os mesmos serão feitos com qualidade, salvaguardando a boa execução do trabalho".