Prefeito deverá enviar para a Câmara mapas dos loteamentos e indicar vias a serem denominadas
16 de dezembro de 2014
A Proposta de Emenda nº 38/14, à lei Orgânica d Município, de autoria do vereador José Roberto de Oliveira Souza, que acrescenta o Inciso XXXVII ao Artigo 57 da Lei Orgânica do Município, foi aprovada em segunda discussão pelo Plenário da Câmara na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (15). A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão ordinária realizada no dia 1/12 e agora será promulgada pela Mesa da Câmara.
O Artigo 57 dispõe sobre as atribuições do Prefeito. De acordo com a Emenda, fica acrescentado o Inciso XXXVII ao Artigo 57 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
"Art. 57 - .........................................XXXVII – Encaminhar à Câmara os mapas dos projetos urbanísticos dos loteamentos, croquis dos mesmos e as respectivas cópias das certidões do Cartório de Registro de Imóveis, bem como indicar as vias e logradouros a serem denominados pela Câmara Municipal".
Segundo o vereador, "através desta Proposta de Emenda pretendemos facilitar e agilizar a elaboração de projetos de leis de denominação de ruas, avenidas, áreas verde e institucional dos loteamentos".