Proposta cria o Fundo Nacional do Passe Livre para estudantes
30 de dezembro de 2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 8.023/14, de autoria das deputadas Sandra Rosado e Keiko Ota, que prevê a criação do Fundo Nacional do Passe Livre, destinado a garantir a gratuidade para os estudantes no transporte coletivo urbano.
Atualmente, não existe uma lei que trate do assunto em âmbito nacional. As iniciativas existentes são de âmbito municipal ou estadual, tendo características diferentes em cada região.
De acordo com a proposta, serão beneficiados estudantes do ensino fundamental, ensino médio, graduação e acompanhantes das crianças matriculadas em creches ou na pré-escola. O benefício só valerá para deslocamentos nos dias letivos.
O fundo será financiado por recursos do Tesouro Nacional; dos royalties do petróleo; dos rendimentos do Fundo Social; dos recursos de participação e dividendos recebidos pelo Tesouro Nacional das empresas de economia mista controladas pela União e das instituições financeiras federais; das quotas da União no Salário Educação; e por outros recursos definidos em lei.
Tramitação
A proposição será apreciada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.