Câmara aprova abertura de crédito no orçamento da Prefeitura para reabilitação de trechos críticos de estadas rurais municipais
17 de maio de 2018
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 5.294/18, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 668.561,64, no orçamento da Prefeitura.
De acordo com ofício encaminhado pelo prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2018, tendo em vista Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e a Prefeitura, referente ao Programa Estadual Microbacias II, com o objetivo de reabilitar trechos críticos de aproximadamente sete km de estradas rurais municipais.
Toyota também encaminhou cópia da solicitação da Diretoria Municipal de Agropecuária e Piscicultura e do referido Convênio para conhecimento dos vereadores.
Conforme o Diretor de Agropecuária e Piscicultura, Leandro Brabo da Crús, as estradas rurais NVH 430 e NVH 150 receberão a benfeitoria, uma vez que estão com pontos críticos, o que favorecerá o escoamento da produção agrícola e a segurança dos transeuntes, tendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) aprovado essa ação.
Leandro ainda destacou que o recurso é de responsabilidade da Secretaria do Estado, ficando a Prefeitura responsável apenas pelos serviços de controle de água, construção de lombadas, remoção e relocação de cercas quando necessário.
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Tramitação
- A Procuradoria Jurídica da Câmara opinou pela legalidade do Projeto de Lei, sendo que o quórum para a respectiva aprovação é de maioria simples.
- Com a apresentação e aprovação do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto, o mesmo entrou imediatamente para única discussão e votação.
- As Comissões de Justiça e Finanças apresentaram pareceres verbais favoráveis sobre a proposta.
- A matéria foi aprovada por unanimidade e segue para o Executivo.
- Para acessar a íntegra do Projeto de Lei e detalhes de sua tramitação e votação, clique aqui.