Vereador Carlos Henrique BGO questiona o Executivo Municipal sobre a viabilidade de pagar benefícios suspensos durante a pandemia
10 de fevereiro de 2026
O Vereador Carlos Henrique BGO (Republicanos) apresentou, na sessão ordinária de 02 de fevereiro, o Requerimento nº 13/26, ao Executivo Municipal, onde solicita informações referentes à aplicação, no âmbito do Município, da Lei Complementar nº 226/2026, que alterou a Lei Complementar nº 173/2020 e autorizou o pagamento retroativo de benefícios funcionais suspensos durante a pandemia da Covid-19.
O Parlamentar quer saber se o Poder Executivo Municipal já analisou e reconhece a vigência da Lei Complementar nº 226/2026 e se existe estudo de impacto financeiro e orçamentário para viabilizar tais pagamentos, conforme exige a legislação vigente.
“Considerando que a Lei Orçamentária Anual foi aprovada anteriormente à sanção da Lei Complementar nº 226/2026, o Executivo pretende encaminhar projeto de abertura de crédito para viabilizar o cumprimento da referida norma?”, questionou.
Além disso, o Vereador solicita que, quando for definido o momento e a forma de pagamento dos valores devidos aos servidores, seja informado o cronograma previsto pelo Executivo, indicando se será realizado de forma integral ou parcelada.
Ainda, segundo BGO, caso o Município manifeste entendimento pela impossibilidade de efetuar o pagamento, solicita-se que apresente as justificativas legais, técnicas e financeiras que embasam tal decisão.