Vereador Vasquinho solicita ao Executivo Municipal inclusão do TEA em Lei que concede isenção do IPTU para portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nesta condição

O Vereador Vasquinho (MDB) apresentou, na sessão ordinária realizada em 18 de maio, o Requerimento nº 567/26, ao Executivo Municipal, solicitando a inclusão do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Lei nº 4.361, de 4 de maio de 2017, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei, ou que tenham dependentes nesta condição.

O edil explicou que a proposição tem como objetivo assegurar maior justiça social e ampliar a proteção às famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). "Trata-se de uma condição que exige acompanhamento contínuo, terapias multidisciplinares e cuidados especiais, gerando custos elevados e permanentes para os responsáveis", observou.

O parlamentar ainda destacou que a inclusão do TEA entre as doenças contempladas pela referida Lei representa um avanço significativo na política de apoio às pessoas com deficiência e seus familiares, garantindo o direito à isenção do IPTU e, consequentemente, aliviando parte da carga financeira que enfrentam.

"Além de reconhecer a gravidade e os impactos do transtorno, a medida reforça o compromisso do Poder Público com a promoção da inclusão, da dignidade e da qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias", finalizou.

Jornalismo/CMNH