Confira a deliberação dos Projetos previstos na pauta da sessão ordinária de 15 de junho
16 de junho de 2026
A Câmara Municipal realizou a segunda sessão ordinária de junho, na segunda-feira (15), na qual o Plenário aprovou seis Projetos de Lei. Veja abaixo:
Projetos de Lei aprovados em única votação:
- Projetos de Lei nº 63 e 64, do Executivo Municipal, que têm por finalidade transformar em áreas urbanas isoladas imóveis rurais localizados na Estrada Vicinal Anita Barbosa Ramazzini, Sitio João Batista, Fazenda Ponte Alta, que originaram os parcelamentos de solo "Condomínio Residencial Sol Nascente II" e "Condomínio Residencial Sol Nascente III".
- Projeto de Lei nº 65, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 402.208,19. Conforme a Secretaria Municipal de Educação, o valor será utilizado na aquisição de gêneros alimentícios, objetivando a manutenção da alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino.
- Projeto de Lei nº 66, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 37 mil. Conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o valor será repassado às Entidades Centro Comunitário "Ana Fioreli" e Organização do Lado de Lá, através de Termo de Parceria.
- Projeto de Lei nº 67, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 62 mil. Conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, R$ 40 mil será para utilização do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que investirá em ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduo e Medida Socioeducativa; e R$ 22 mil para utilização do Órgão Gestor de Assistência Social, que investirá no Aprimoramento e Fortalecimento da Gestão em educação permanente de trabalhadores do SUAS.
- Projeto de Lei nº 68, do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito no valor de R$ 76.613,83. Conforme a Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, será repassado R$ 16.662,09 ao Lar de Velhice "Maria de Souza Spínola"; R$ 20 mil à Associação Teshuvá/Casa Lar; e R$ 39.951,74 para ações do Centro de Referência de Assistência Social - CREAS.
Os edis também aprovaram 41 Requerimentos e quatro Moções; e ainda apresentaram 57 Requerimentos ao Prefeito Municipal; além de duas Moções de Pesar; proposituras que não entram para deliberação na Ordem do Dia.
Tramitação
No site da Câmara estão disponíveis todas as proposituras apresentadas pelos Vereadores e pelo Executivo Municipal nesta sessão, bem como detalhes das votações, clique aqui.
Jornalismo/CMNH