O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma plataforma digital que permite ao cidadão solicitar acesso a informações públicas de forma transparente, rápida e segura.

Através do e-SIC, você tem direito a informações sobre políticas públicas, gastos, programas e documentos oficiais do governo.

Como fazer seu pedido?

• Cadastre-se na plataforma e faça login.
• Preencha o formulário de pedido com todas as informações necessárias.
• Envie o pedido para análise.
• Acompanhe o andamento do seu pedido pelo painel do usuário.

O prazo para resposta é de até 20 dias úteis, podendo ser prorrogado em casos específicos previstos em lei.

Acesso à Informação

O direito ao acesso à informação pública está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Você pode solicitar dados, relatórios, documentos e estatísticas produzidos por órgãos e entidades públicas, garantindo transparência e controle social.

Manual do e-SIC

O manual do e-SIC oferece orientações passo a passo sobre como utilizar a plataforma:

• Como realizar o cadastro e login.
• Como preencher corretamente os pedidos de informação.
• Como acompanhar e gerenciar seus pedidos.
• Direitos e deveres do cidadão ao solicitar informações públicas.

Perguntas Frequentes

• Posso solicitar qualquer tipo de informação? Sim, desde que esteja sob responsabilidade do órgão público.
• Qual o prazo para resposta? Até 20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias, se houver justificativa.
• Como faço para acompanhar meu pedido? Pelo painel do usuário na plataforma e-SIC, usando seu login.
• Existe algum custo? O serviço é totalmente gratuito para o cidadão.

Pedidos Realizados

Após efetuar seu login, você terá acesso à sua área pessoal, onde poderá:

• Visualizar todos os pedidos enviados.
• Verificar o status de cada pedido (Em análise, Concluído, Indeferido).
• Baixar respostas e documentos disponibilizados pelos órgãos.
• Registrar novos pedidos e acompanhar seu andamento.